Transparência SESI
Legislação
Acesse as principais normas que regem o SENAI.
Normas Estruturantes
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Decreto-Lei nº 9.403/46 -
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Autoriza a CNI a criar e organizar o SESI, e institui, em seu favor, a contribuição compulsória devida pelas empresas indústrias, de transportes, de comunicações e de pesca.
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Decreto n° 57.375/65 - Regulamento do SESI -
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Aprova o Regulamento do SESI, cuja a elaboração é de iniciativa da CNI.
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Constituição Federal -
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(1) O artigo 240 da CF recepciona os Serviços Sociais Autônomos existentes em 1988, sua natureza privada, suas missões e a vinculação ao Sistema Sindical Patronal, bem como suas contribuições compulsórias e as ressalvas daquelas destinadas à Seguridade Social. (2) O parágrafo único do art. 70 prevê a obrigação de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. (3) O art. 150, VI, "c", concede imunidade de impostos.
Normas Externas Relevantes
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Lei nº 2.613/55 -
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(1) Autoriza a criação do Serviço Social Rural (SSR) e lhe destina contribuição incidente sobre a parte da folha salarial relacionada à atividade rural das indústrias que menciona. (2) Estende ao SESI, SESC, SENAI e SENAC: (2.1) a ampla isenção fiscal concedida ao SSR, como se fossem da própria União; (2.2) a obrigação de submeter o orçamento anual ao Presidente da República e; (2.3) a obrigação de remeter ao Tribunal de Contas a prestação de contas anual.
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Lei nº 5.107/66 -
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Dispõe sobre FGTS e reduz a contribuição compulsória devida ao SESI de dois para um e meio por cento (essa redução foi mantida pela Lei nº 7.839/89 e pela Lei nº 8.036/90).
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Decreto-Lei nº 151/67 -
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Dispõe sobre os depósitos bancários do SESI, SESC, SENAI e SENAC.
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Lei n° 5.461/68 -
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Destina ao ensino profissional marítimo, as contribuições compulsórias das empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre; de serviços portuários; de dragagem e de administração e exploração de portos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
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Decreto-Lei nº 1.146/70 -
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Consolida dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei nº 2.613/55.
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Decreto-Lei nº 1.305/74 -
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Destina ao Fundo Aeroviário para o desenvolvimento do Ensino Profissional Aeronáutico, as contribuições compulsórias das empresas de transporte aéreo, telecomunicações aeronáuticas, exploração da infraestrutura aeroportuária, e fabricação, reparos e manutenção de aeronaves, suas peças e acessórios, e de equipamentos aeronáuticos, que antes eram destinados ao SESI e SENAI.
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Lei nº 8.036/90 -
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Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e mantém a redução da contribuição compulsória devida ao SESI, de dois para um e meio por cento, estabelecida pela Lei 5.107/66 e mantida pela Lei nº 7.839/89.
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Lei nº 8.443/92 -
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Dispõe sobre a organização do TCU e estabelece que sua jurisdição abrange as entidades privadas que recebam contribuições para fiscais.
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Lei nº 8.706/93 -
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Cria o SEST e SENAT e lhes confere a titularidade das contribuições compulsórias do setor das empresas de transporte rodoviário que antes eram destinadas ao SESI e ao SENAI.
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MP nº 2.168-40/2001 (Derivada da MP nº 1.715/98) -
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Autoriza a criação do SESCOOP e lhe confere a titularidade das contribuições compulsórias das sociedades cooperativas que antes se destinavam ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT e SENAR.
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Lei complementar nº 123/06 -
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Dispõe sobre o estatuto da micro e pequena empresa e isenta as empresas enquadradas no SIMPLES da contribuição compulsória para os Serviços Sociais Autônomos.
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Lei n° 11.457/2007 -
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Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e atribui à Secretária da Receita Federal do Brasil a arrecadação, mediante remuneração, das contribuições incidentes sobre a folha salarial devidas a terceiros (a exemplo dos Serviços Sociais Autônomos).
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Lei nº 12.513/2011 -
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Confere autonomia aos serviços sociais nacionais para criar unidades de ensino para a oferta de educação profissional técnica de nível médio e educação de jovens e adultos integrada à educação profissional.
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Decreto n° 9.781/19 -
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Decreto n° 9.781/19 Determina que ato conjunto dos Ministros de Estado da Controladoria-Geral da União e da Economia disporá sobre o inciso IV do § 3º do art. 7º do Decreto nº 7.724, de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
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Lei n° 13.844/2019 -
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Dispõe sobre a organização do Poder Executivo da União e atribuiu ao Ministério da Cidadania aprovar os orçamentos do SESI, SESC e SEST, alterando a competência que fora do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e anteriormente do Presidente da República.
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Lei n° 14.194/21 -
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
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Lei nº 14.791/23 -
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Lei nº 14.791/23 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e estabelece regras de transparência para os Serviços Sociais Autônomos.
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Decreto nº 11.527/23 -
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Decreto nº 11.527/23 Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dar nova redação ao art. 64-A, que estende aos Serviços Sociais Autônomos regras de acesso à informação destinadas ao Poder Público, revogando o art. 1º do Decreto n.º 9.781, de 3 de maio de 2019.
Normas Internas Relevantes
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ATO AD REFERENDUM N° 04/1988 – Regulamento de Licitações e Contratos do SESI -
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Aprova o Regulamento de Licitações e Contratos do SESI (atualizado até Resolução 116/2021).
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Resolução nº 01/2009 -
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Estabelece normas de Processo Seletivo para contratação de empregados do Serviço Social da Industria – SESI.
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Resolução nº 35/2015 -
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Altera o Regulamento de processo Seletivo para a Contratação de Empregados e dá outras providências.
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Resolução nº 75/2016 -
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Estabelecer, no âmbito do SESI, diretrizes sobre medidas de aumento da transparência, em especial por meio da utilização dos sítios das entidades na rede mundial de computadores (internet).
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Resolução nº 049/2019 -
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Determina no âmbito do SESI, a adoção de programas de compliance.
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Resolução nº 082/2020 -
156.77 KB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
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Resolução nº 077/2021 -
803.17 KB
Determina prorrogação para a adoção do programa de compliance.
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Resolução nº 058/2021 -
2.34 MB
Dispõe sobre as diretrizes para o fortalecimento estratégico sistêmico e o aprimoramento da gestão.
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Ordem de Serviço Conjunta nº 003/2020 -
111.56 KB
Dispõe sobre a adoção do programa de compliance do SESI/DN.
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Ordem de Serviço Conjunta nº 002/2021 -
787.61 KB
Dispõe sobre a extensão da atuação institucional do Comitê de Ética da CNI para o SESI/DN.
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Ordem de Serviço Conjunta nº 07/2021 -
327.76 KB
Dispõe sobre a adoção do Código de Conduta Ética e do Regimento Interno do Comitê de Ética da CNI pelo SESI/DN.
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Portaria Conjunta nº 01/2022 -
153.23 KB
Dispõe sobre a responsabilidade sobre o monitoramento dos sistemas e processos de acesso à informação e sobre os órgãos recursais no âmbito do SESI/DN.
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Resolução nº 53/2023 -
24.44 MB
Aprova o Regulamento para Contratações e Alienações pelo SESI.
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Resolução nº 132/2023 -
2.57 MB
Prorroga o prazo de vigência do Regulamento de Licitações e Contratos (RLC)